Decisão do desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti também estabelece o desbloqueio da conta bancário do secretário de Saúde Marcelo Lopes. O Hospital ficou sem médicos por conta do encerramento de contrato entre o governo e Coopebras no dia 2 deste mês. Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) Divulgação/Nucri/TJRR A Justiça de Roraima determinou nesta segunda-feira (29) que o governo estadual envie médicos para repor o quadro dos profissionais no Hospital de Rorainópolis, no Sul do estado e ainda o desbloqueio de R$ 7,5 mil das contas do secretário de Saúde, Marcelo Lopes. A decisão alterou de 24 horas para 30 dias o prazo do governo. O documento assinado pelo desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, derruba a liminar concedida ao Ministério Público de Roraima (MP-RR) no dia 3 de março, pela juíza Rafaelly da Silva Lampert, da Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis. O G1 procurou o Ministério Público, o governo de Roraima e o secretário Marcelo Lopes para comentarem a decisão e aguarda retorno. Por meio de nota, o estadual disse que promoveu as ações para o cumprimento da ordem judicial e que não houve resistência por parte da gestão para o cumprimento da decisão. Disse ainda que a gestão está agindo com 'transparência' para resolver o problema. No recurso contra a liminar, o governo disse que "não está medindo esforços para cumprir seu papel constitucional de prover a saúde", porém, não houve candidatos interessados nas vagas para Rorainópolis no processo seletivo, mas que elas serão supridas por profissionais que desejam receber o adicional de Produtividade de Serviços de Saúde (PSS). Sobre a cobrança de multa ao secretário, o estado alegou ilegitimidade e inviabilidade, "uma vez que o gestor público não é parte processual". Na decisão, o desembargador concordou que o secretário não deveria ter sido multado e entendeu que o estado está impedido parcialmente de cumprir o prazo de 24 horas, "devido a ausência de médicos interessados na especialidade cirurgia geral". "A multa diária somente incidirá no caso de descumprimento da ordem. Está revestida de caráter coercitivo e seu objetivo é servir de instrumento à efetivação das decisões judiciais, podendo ser utilizada até mesmo quando o devedor for a Fazenda Pública. Apesar disso, como dito anteriormente, reconheço que o prazo de 24 horas dado para cumprimento da decisão liminar foi pequeno ante ao cenário de pandemia vivenciado em todo o país, além do que, em sede de cognição sumária, não vislumbro qualquer resistência da pessoa do Secretário de Saúde em cumprir a liminar.", cita trecho da decisão. Em caso de descumprimento, o desembargador determinou a aplicação da multa diária de R$ 10 mil definida na liminar derrubada. O Hospital de Rorainópolis ficou sem médicos por conta do encerramento de contrato entre o governo e a Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde (Coopebras), no dia 2 deste mês. A Coopebras foi alvo da Operação Hipócrates em agosto do ano passado que investigava o envolvimento integrantes da cooperativa em esquema de lavagem de dinheiro com a compra de imóveis em um condomínio de luxo em Salvador. Três envolvidos seguem foragidos.
source https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2021/03/30/justica-da-prazo-de-30-dias-para-governo-enviar-medicos-ao-hospital-de-rorainopolis.ghtml
