Texto foi aprovado em primeira e segunda discussões na sessão desta segunda-feira (24). Agora, o projeto segue para sanção ou não do Poder Executivo. Câmara Municipal de Presidente Prudente Wellington Roberto/G1 A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (24) um projeto de lei complementar que inclui condenações por violência contra a mulher na Lei da Ficha Limpa Municipal. O texto, autoria do vereador Mauro Marques das Neves (PODE), foi aprovado em primeira e segunda discussões. O projeto aprovado pelos vereadores acrescenta a alínea k, no inciso III, do artigo 1º, da lei complementar Nº 188/2013, que estabelece critérios e condições para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e Conselho Tutelar. Com esse acréscimo, também ficam vetados de ocupar cargos ou funções, bem como perderão seus cargos ou funções no decorrer do exercício do mandato quem for condenado, em decisão transita em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, em todas as suas formas, cometidos nas condições previstas na lei federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha”. Agora, o texto segue para sanção ou não do Poder Executivo. VÍDEOS: Tudo sobre a região de Presidente Prudente Veja mais notícias em G1 Presidente Prudente e Região.
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