Câmara adia pela 3ª vez votação da reforma do Imposto de Renda

Estados e capitais pedem que deputados rejeitem projeto. Alegam que não vão ter como pagar serviços básicos com as mudanças propostas no projeto. Câmara adia pela 3ª vez a votação da reforma do IR A Câmara dos Deputados decidiu pela terceira vez adiar a votação do projeto que prevê mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas. O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso como parte da reforma tributária. Para as pessoas físicas, as principais mudanças são o reajuste na tabela do IR e a ampliação da faixa de isenção. Hoje, não paga Imposto de Renda quem recebe até R$ 1.903,98. Pela proposta, o limite de isenção passa para R$ 2,5 mil. Além disso, o projeto restringe o uso da declaração simplificada anual do Imposto de Renda, que concede um desconto de 20% para o contribuinte. Pelo texto, só poderia optar pela declaração simplificada quem tiver renda anual de até R$ 40 mil. Hoje, não há limite. Segundo a Receita Federal, quase 7 milhões de contribuintes perderiam o benefício. No caso das empresas, o relator do projeto, deputado Celso Sabino, do PSDB, ampliou o corte no IR. A alíquota passaria dos atuais 15% para 6,5% no ano que vem. A proposta inicial do governo previa um corte menor: cairia de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% no ano seguinte. A queda na arrecadação com o Imposto de Renda tem sido criticada pelos estados e municípios, que recebem parte do dinheiro. Eles alegam que com as mudanças terão uma perda de R$ 26 bilhões em 2023. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pediu a rejeição do projeto. Os secretários dizem que a proposta “prevê uma inadmissível redução de receitas dos estados e que as mudanças vão representar prejuízo estrutural para o federalismo e danos conjunturais ainda maiores em um momento em que o país luta contra o conjunto de superpostas crises”. A Associação das Secretarias de Finanças das Capitais afirmou que se o projeto for aprovado, “os municípios sofrerão ainda mais para reorganizar suas contas e, certamente, não terão condições de prestar os serviços básicos para garantir o bem-estar da população”. A proposta prevê medidas para compensar a perda de arrecadação do governo. A principal é a tributação de lucros e dividendos, que é isenta de imposto desde 1995. As empresas passariam a pagar uma alíquota de 20%. Embora o projeto mantenha algumas isenções, como para as empresas do Simples, a avaliação de economistas e parlamentares é que a mudança onera as médias e, especialmente, as grandes empresas. A discussão do projeto começou na noite desta terça-feira (17), mas sem acordo, apesar das diversas alterações no texto feitas pelo relator. Já era a terceira tentativa de votação. O deputado Marco Bertaiolli, do PSD, defendeu a votação. Disse que a proposta tem medidas que beneficiam as microempresas. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, do Progressistas, concordou com os pedidos dos partidos da oposição para retirar o projeto de pauta. Disse que antes de votar a proposta é preciso esclarecer se haverá ou não perdas para os estados e municípios. O deputado Rodrigo Maia diz que, da forma como está, o projeto desestimula investimentos, aumenta impostos para alguns setores e aumenta distorções do sistema tributário brasileiro. “Deveríamos na verdade estar debatendo um outro tema, o de corte de despesas, porque esse é o debate correto. Você não onera o setor produtivo e corta dentro do orçamento. Nós não podemos mais onerar o contribuinte principalmente dessa forma. Que você não está garantindo neutralidade. Todos pagam muito imposto no Brasil e o que nós precisamos seria simplificar e garantir neutralidade, e nenhuma das duas coisas está sendo feita nesse projeto”, disse.

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